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PDL 219/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
17/12/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
03/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 219/2019 ( 9 )

  • PDL 212/2019 (8)
  • ,  PDL 213/2019
  • ,  PDL 217/2019
  • ,  PDL 237/2019
  • ,  PDL 263/2019
  • ,  PDL 290/2019
  • ,  PDL 484/2019
  • ,  PDL 720/2019
  • ,  PDL 728/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados. Inteiro teor

17/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 366/2019, do SF, que submete à revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n? 219, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN n° 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (NIDF), aprovado pela Portaria STN n" 389, de 14 dejunho de 2018". Inteiro teor
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-212/2019. Inteiro teor
03/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1644/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL n' 219/2019". Inteiro teor
05/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019 apensadas.
05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 359. Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.782/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
09/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. Inteiro teor
14/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

16/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
06/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). Inteiro teor
20/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS).
  • Vista ao Deputado Osires Damaso.
26/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados. Inteiro teor
16/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

17/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.  Votação
16/01/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019, PDL-484/2019, PDL-720/2019, PDL-728/2019 apensadas.
03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 398, Letra A. Inteiro teor
31/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/11/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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