PL 10286/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
Origem: PLS 411/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI
Apresentação
22/05/2018
Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de SPrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC) |
07/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
Apensados
Apensados ao PL 10286/2018 ( 30 )
- PL 3568/2008 (21)
- , PL 2076/2011
- , PL 3444/2012
- , PL 5443/2013
- , PL 4184/2015
- , PL 7341/2017
- , PL 7955/2017
- , PL 2666/2019 (10)
- , PL 4207/2021 (5)
- , PL 4333/2021
- , PL 4443/2021
- , PL 1181/2022
- , PL 2323/2022
- , PL 753/2023
- , PL 359/2022 (1)
- , PL 2134/2023
- , PL 524/2022
- , PL 1251/2022
- , PL 862/2020 (3)
- , PL 4146/2021
- , PL 4151/2021
- , PL 2131/2022
- , PL 6741/2016 (3)
- , PL 7723/2017 (1)
- , PL 9920/2018
- , PL 5124/2019
- , PL 1689/2019
- , PL 33/2022 (2)
- , PL 317/2023
- , PL 5970/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP). Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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