PL 3802/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Beto Faro - PT/PA
Apresentação
06/08/2008
Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui os produtos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nos objetos do Programa de Aquisição de Alimentos; inclui representante do Ministério da Pesca na composição do Grupo Gestor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/08/2008 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008) | 05/09/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | 05/05/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) | 01/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
12/11/2008
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
25/03/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/05/2016
- Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/09/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/09/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/10/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
12/11/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/03/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2009 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/06/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2009 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária