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PL 624/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Apresentação
12/03/2020

Ementa
Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2020	Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)	03/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2021)	28/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023)	25/09/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023)
19/10/2021	Cultura ( CCULT ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	30/05/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Cultura (CCULT)	06/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor 19/10/2021 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 624/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. ". Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 105. Inteiro teor
02/03/2021	Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
29/04/2021	Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
30/04/2021	Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021	Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021	Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2021	Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer.
20/10/2021	Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura. Inteiro teor
20/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 839, Letra A. Inteiro teor
20/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
27/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2021)
09/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2021 a 09/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG)
30/05/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Alê Silva (REPUBLIC/MG). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
01/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 951/2022, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 624, de 2020, para a inclusão da Comissão de Educação (CE) no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
08/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 951/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 951/2022 porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 624/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
22/09/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023)
09/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.