PL 270/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Garcia - DEM/SP
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/11/2018 | Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.523/2015, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD; apense-se o Projeto de Lei n. 8.261/2017 ao Projeto de Lei n. 270/2011; e distribua-se o Projeto de Lei n. 270/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 270/2011: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 270/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/01/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/01/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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