Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2024, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação