Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto- Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra J - 30/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra J - 30/12/2023, Página 6 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2024, Página 4 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2024, Página 11 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 749 de 2,023.
  • Art. 31, §§ 1º, 2º, 3º do Projeto de Lei
  • Art. 53, e Anexo I do Projeto de Lei
  • Art. 55, do Projeto de Lei
  • Art. 56, do Projeto de Lei
Indexação
LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - Ministério da Fazenda - Exploração - Concorrência econômica - Aposta - Agente operador de apostas - Pessoa jurídica - Outorga - Contraprestação - Publicidade - Propaganda - Segurança - Apostador - Impedimento - Proibição - Direitos - Prêmio - Pagamento - Tributação - Imposto - Prescrição - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Advertência - Suspensão - Cassação - Inabilitação - Termo de compromisso - Medida coercitiva - Medida cautelar - Processo administrativo sancionador