Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2011, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 146 de 2.011.
  • Art. 11-B, §§ 7º a 13 da Lei nº 9.440, de 14/03/1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 5º
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Crédito presumdio - Fixação - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças
ISENÇÃO FISCAL - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Indústria automotiva - Produto - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu
BENEFÍCIO FISCAL - Pesquisa - Investimento - Inovação tecnológica - Engenharia automotiva
CRÉDITO PRESUMIDO - Extinção