Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2011, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 146 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 146 de 2.011.
- Art. 11-B, §§ 7º a 13 da Lei nº 9.440, de 14/03/1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
- Art. 5º
