Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
