Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n. 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1996, Página 27285 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6500 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO 18.12.1996 p. 27285-27287.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexos II, II-A, VI e VI-A .
- Medida Provisória nº 295 de 29 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexos II, II-A, VI E VI-A .
- Decreto nº 5617 de 13 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo V .
- Decreto nº 5117 de 28 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Anexo V .
- Decreto nº 4704 de 21 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo V.
- Lei Ordinária nº 10404 de 9 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 6º.
- Decreto nº 3677 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Anexo V.
- Decreto nº 3676 de 29 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3642 de 25 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo V.
Indexação
TABELA - Vencimentos - Definição - Critério - Unificação - Isonomia salarial - Aumento salarial - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União (MPU)