Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.482-37, de 12 de Junho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre as alíquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12268 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6815 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3538 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Plano - Seguridade Social - Contribuição - Alíquota