Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 121, DE 09/05/2002

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do limite máximo de remuneração aos servidores públicos requisitados para o exercício de cargos em comissão na Câmara dos Deputados.

Texto - Republicação
Observação: Republicado por incorreção no anterior.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Despesa pública - Remuneração - Limite constitucional - Limite máximo - Cargo em Comissão - Secretariado Parlamentar - Secretário Parlamentar - Cargo de natureza especial (CNE) - Requisição de pessoal