Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.870, DE 6 DE MAIO DE 1981

EMENTA: Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Dispensa - Limite de isenção - Retenção na fonte - Imposto de renda
RETENÇÃO NA FONTE - Normas - Imposto de renda - Depósito a prazo fixo
CMN - Revogação - Competência - Autorização - Repasse - Lucro real - Pessoa jurídica - Compensação - Prejuízo - Empresa - Grupo econômico