Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº. 1598, de 26 de dezembro de 1977.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1978, Página 21089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/3/1979, Página 173 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
