Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1981, Página 24061 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/4/1982, Página 408 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2341 de 29 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2041 de 30 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Estímulo).
- Decreto-Lei nº 1978 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 7º.
- Decreto-Lei nº 1978 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 3º, itens II e III; Art. 4º.
- Decreto Legislativo nº 39 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
CAPITALIZAÇÃO - Empresa - Isenção - Imposto de renda - Lucro - Alienação - Imóvel - Participação - Sociedade - Incentivo
IMPOSTO DE RENDA - Normas - Exclusão - Efeito - Lucro líquido - Determinação - Lucro real - Resultado - Venda - Bens imóveis
INVESTIMENTO - Capital estrangeiro - Descaracterização - Isenção - Obrigatoriedade - Registro - SUMOC - Lucro - Alienação - Bens imóveis - Empresa
ALÍQUOTA - Imposto de renda - Reserva de capital - Composição - Aumento - Capital social - Empresa - Isenção
RESERVA DE CAPITAL - Liberação - Obrigatoriedade - Distribuição - Acionista - Cota
IMPOSTO DE RENDA - Normas - Exclusão - Efeito - Lucro líquido - Determinação - Lucro real - Resultado - Venda - Bens imóveis
INVESTIMENTO - Capital estrangeiro - Descaracterização - Isenção - Obrigatoriedade - Registro - SUMOC - Lucro - Alienação - Bens imóveis - Empresa
ALÍQUOTA - Imposto de renda - Reserva de capital - Composição - Aumento - Capital social - Empresa - Isenção
RESERVA DE CAPITAL - Liberação - Obrigatoriedade - Distribuição - Acionista - Cota