Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 293 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 293 de 2.020.
- Art. 16, Inciso I da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 2º - (Mantém Veto)
- Art. 7º, Inciso V - (Mantém Veto)
- Art. 7º, Incisos VI e VII e § 7º - (Mantém Veto)
- Art. 31, inciso II do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 33, e incisos II e IV do art. 36 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14901 de 25 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos IV, V ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 14, "caput", incisos VIII, IX, X .
- Lei Ordinária nº 14901 de 25 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 22 ; Art. 34, § 3º .
- Medida Provisória nº 1207 de 27 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", incisos IV, V ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 14, "caput", incisos VIII, IX, X .
- Medida Provisória nº 1207 de 27 de Fevereiro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 22 ; Art. 34, § 3º .
- Medida Provisória nº 1094 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º .
Indexação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa para o exterior - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Percentual - Aumento
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Conselho deliberativo - Conselho fiscal - Criação - Competência - Atribuição - Membro
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR ) - Extinção
MARCA BRASIL - União - Contrato - Licença (administração pública) - Uso (direito civil) - Uso exclusivo
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR) - Criação - Redistribuição - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Plano Especial de Cargos da Embratur - Servidor público civil - Cessão
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Recursos financeiros - Aplicação - Fomento - Desenvolvimento - Incremento - Aviação civil - Infraestrutura aeroportuária - Infraestrutura aeronáutica - Turismo
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Guerra - Calamidade pública - Risco iminente - População - Estado de emergência - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Repatriação - Brasileiro - País estrangeiro - Retorno - Contrato - Hospedagem - Necessidade - Isolamento social - Isolamento (saúde) - Abrigo provisório - Acolhimento (saúde) - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Domicílio - Residência - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Contratação - Serviços - Passagem aérea - Cruzeiro turístico - Navio - Embarcação - Veículo terrestre - Aeronauta - Tripulante de embarcação - Tripulante de voo - Embarque - Desembarque - Prioridade - Registro Nacional Migratório - Cônjuge - Companheiro - Parentesco em primeiro grau - Curador
MINISTÉRIO DO TURISMO - Turismo doméstico - Recursos financeiros
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Conselho deliberativo - Conselho fiscal - Criação - Competência - Atribuição - Membro
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR ) - Extinção
MARCA BRASIL - União - Contrato - Licença (administração pública) - Uso (direito civil) - Uso exclusivo
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR) - Criação - Redistribuição - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Plano Especial de Cargos da Embratur - Servidor público civil - Cessão
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Recursos financeiros - Aplicação - Fomento - Desenvolvimento - Incremento - Aviação civil - Infraestrutura aeroportuária - Infraestrutura aeronáutica - Turismo
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Guerra - Calamidade pública - Risco iminente - População - Estado de emergência - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Repatriação - Brasileiro - País estrangeiro - Retorno - Contrato - Hospedagem - Necessidade - Isolamento social - Isolamento (saúde) - Abrigo provisório - Acolhimento (saúde) - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Domicílio - Residência - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Contratação - Serviços - Passagem aérea - Cruzeiro turístico - Navio - Embarcação - Veículo terrestre - Aeronauta - Tripulante de embarcação - Tripulante de voo - Embarque - Desembarque - Prioridade - Registro Nacional Migratório - Cônjuge - Companheiro - Parentesco em primeiro grau - Curador
MINISTÉRIO DO TURISMO - Turismo doméstico - Recursos financeiros