Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/2020, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 293 de 2.020.
  • Art. 16, Inciso I da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Inciso V - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, Incisos VI e VII e § 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 31, inciso II do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 33, e incisos II e IV do art. 36 do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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