Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2026, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2026, Página 20 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 327 de 2.026.
  • Art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984
  • Art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º do art. 92 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986
  • Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o "caput" do art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
  • Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta os § 2º e § 3º ao art. 9º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
  • Art. 26, Inciso II do "caput" do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
  • Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o § 5º ao "caput" do art. 20 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
  • Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta a Seção II-A ao Capítulo X da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
  • Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 4º da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
  • Art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o "caput" do art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
  • Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao "caput" do art. 6º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
  • Art. 14 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o inciso V e o parágrafo único ao "caput" do art. 69 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
  • Art. 17 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 24 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art. 15-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
  • Art. 24 do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que acrescenta o art. 24-A à Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
Indexação
REMUNERAÇÃO - Reajuste salarial - Subsídio (remuneração) - Soldo - Militar - Polícia Militar - Polícia civil - Bombeiro Militar - Delegado de Polícia do Distrito Federal - Perito criminal - Perito Médico-Legista - Agente de polícia - Escrivão de polícia - Papiloscopista policial - Agente policial de custódia - Auxílio-moradia - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos Antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do Antigo Distrito Federal (GFM) - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Segurança pública - Cargo efetivo - Cargo vago - extinção - Vantagem Pecuniária Especial (VPE) - Reserva remunerada - transferência - Atribuição (carreira pública) - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) - Distrito Federal (Brasil) - Ex-Território - Território Federal de Roraima - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Roraima - Amapá - Rondônia