Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 771, DE 29 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/3/2017 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
