Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2016 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação