Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 31/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico - Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) - Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa - Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD) - Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - criação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Cargo público - Analista do Banco Central do Brasil - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Auditor do Banco Central do Brasil - denominação - alteração - Atribuição (carreira pública) - Reintegração no emprego
CARREIRA PÚBLICA - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) - Agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal - Agente de atividades agropecuárias - Técnico de laboratório - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF) - Incorporação de gratificação - Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário
CARREIRA PÚBLICA - Plano Especial de Cargos da Cultura - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) - Incorporação de gratificação
PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (PGPE) - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) - Incorporação de gratificação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (PECFAZ) - Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (Gdafaz) - Incorporação de gratificação
QUADRO DE PESSOAL - Imprensa Nacional
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR - Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur) - Incorporação de gratificação - Aposentadoria - Pensão
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Gratificação de Desempenho da Suframa (Gdsuframa)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) - Incorporação de gratificação
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (PCC-EXT) - correlação - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt) - Incorporação de gratificação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF) - Incorporação de gratificação
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF) - Incorporação de gratificação
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Incorporação de gratificação - Aposentadoria - Pensão
CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) - Incorporação de gratificação
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Quadro (carreira pública) - Quadro em extinção - Emprego público - Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Incorporação de gratificação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Auditoria - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus) - Incorporação de gratificação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - Professor - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Ingresso - Promoção - Carreira de Magistério Superior - Aposentado - Pensão - reajuste - percentual - Professor adjunto
PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Incorporação de gratificação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - Carreira de Analista da Comissão de Valores Mobiliários - Carreira de Inspetor da CVM - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Agente executivo - Incorporação de gratificação
CARREIRA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - Analista de comércio exterior - Analista de planejamento e orçamento - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Técnico de Planejamento e Orçamento
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (PCCHFA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA) - Incorporação de gratificação
GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO (DACTA) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa) - Incorporação de gratificação
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) - Incorporação de gratificação
CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem) - Incorporação de gratificação
PLANO ESPECIALDE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Incorporação de gratificação
CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA) - Quadro de pessoal - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (Gdamb) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (Gtema)
CARREIRA PÚBLICA - Perito Médico Federal - Supervisor Médico-Pericial - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) - Incorporação de gratificação
CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp)
PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR) - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR)
CARREIRA PÚBLICA - Agência reguladora
CARREIRA PÚBLICA - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC (PCCPREVIC) - Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (GDCPREVIC) - Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar (Gdaprevic)
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Incorporação de gratificação - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (Gdit) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Gdapec) - Gratificação de Qualificação (GQ)
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara) - Incorporação de gratificação
CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL - Perito Federal Agrário - Engenheiro agrônomo - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa) - Denominação - alteração - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial (GDAPA)
CARREIRA DE DIPLOMATA - Aposentadoria - Pensão - alteração
CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA
CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - Atribuição (carreira pública) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Incorporação de gratificação
CARREIRA PREVIDENCIÁRIA - Gratificação Específica Previdenciária (GEP)
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Carreira pública - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (GDPFNDE)
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ)
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE)
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia - Cargo público - Pesquisador - Mestrado - Doutorado
CARREIRA PÚBLICA - Instituto Evandro Chagas (IEC) - Centro Nacional de Primatas (CENP) - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - Mestrado - Doutorado - Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (GDAPIB)
CARREIRA PÚBLICA - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Mestrado - Doutorado - Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem (RRA)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - (INPI) - Mestrado - Doutorado
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI (PECFUNAI) - Carreira de Especialista em Indigenismo - Carreira de Técnico em Indigenismo
CARGO PÚBLICO - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Juiz
CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA
CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOS
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Médico
PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS (PUCRCE) - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) - Professor
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA)
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA (GEINMET)
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (GECEPLAC)
ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR (APME)
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (GIAPU)
ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR (APH)
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
COMITÊ GESTOR DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI) - criação - Membro
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar (RMN) - Gratificação pela Representação de Gabinete - extinção
SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA (SIDEC) - Auditor do Banco Central do Brasil - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Carreira de Tecnologia da Informação - Inspetor Federal do Mercado de Capitais, da Carreira de Fiscalização da CVM - Carreira de Especialista em Previdência Complementar - Carreira de Infraestrutura de Transportes - Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes - Carreira de Técnico Administrativo - Carreira de Analista Administrativo - Carreira de Analista de Infraestrutura - Plano de Classificação de Cargos (PCC) - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Plano Especial de Cargos da Cultura - Plano Especial de Cargos da Embratur - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira de Perito Federal Territorial - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - no Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA) - Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI) - Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico - Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa - Carreira de Especialista em Recursos Minerais - Carreira de Técnico em Atividades de Mineração - Analista administrativo - Carreira de Técnico Administrativo
CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE - Auditor federal de finanças e controle -Técnico Federal de Finanças e Controle