Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2017, Página 10 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 305 de 2.017.
  • Art. 11, § 4º
Vide Norma(s):
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