Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2017, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5.391/2015 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Decisão publicada no DOU de 29/4/2020, Seção I, p. 3). Vide ADI nº 6.562/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 231 de 2.017.
  • Art. 30, § 3º, da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, alterado pelo art. 1º, art. 57 e inciso XI do art. 59 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 32, §§ 1º a 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 34 - (Mantém Veto)
  • Art. 36, § 6º - (Mantém Veto)
  • Anexo XXII - (Mantém Veto)
  • Art. 54 - (Mantém Veto)
  • Art. 55 - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, §§ 5º a 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 39, inciso X e art. 2º-A da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterados pelo art. 53, e art. 56 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 48 - (Mantém Veto)
  • Art. 49, inciso II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Administração federal - Poder Executivo - Ex-território - Plano de carreira - Cargo público - Vencimentos - Gratificação de desempenho - Incorporação de gratificação - Pensão - Aposentadoria - Critério - Concessão - Tabela - Alteração
CARREIRA PÚBLICA - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Tabela - Vencimentos
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Criação - Aumento - Limite mínimo - Percentual - Pagamento - Exercício de cargo público - Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Secretaria da Receita federal - Denominação - Alteração - Criação
CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário
CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Denominação - Alteração
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Criação - Gestão - Comitê gestor
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Criação - Valor - Base de cálculo - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Arrecadação - Multa - Apreensão - Alienação de bens - Recebimento - Aposentado - Pensionista - Cessão - Órgão público
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Gratificação de Presença
PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Criação - Auditor fiscal do trabalho - Comitê Gestor - Membro
BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Criação - Concessão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Vencimentos - Acréscimo - Vantagem pecuniária - Vantagem pessoal - Exclusão - Exceção - Gratificação de Raio X
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Atribuição - Fiscalização - Recolhimento - Lançamento - Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Contribuição social - Contribuição sindical rural - Contribuição sindical urbana (CSU)
CARREIRA PÚBLICA - Cargo público - Médico - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Carreira de Diplomata - Carreira de Oficial de Chancelaria - Carreira de Assistente de Chancelaria - Carreira de Analista de Infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Carreira de Gestão Governamental - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin) - Policial civil - Ex-Território - Território Federal do Acre - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Subsídio (remuneração) - Exercício de cargo público - Enquadramento - Comprovação - Documentação - Aproveitamento - Tabela - Vencimentos
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Incorporação de gratificação - Opção - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Servidor público civil - Aposentado - Pensionista - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Analista de infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Requisição (administração pública) - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação temporária
PROVENTO (REMUNERAÇÃO) - Incorporação - Aposentadoria - Pensão - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF) - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Opção - Quadro de pessoal - Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
ÓRGÃO PÚBLICO - Supervisão - Carreira de Finanças e Controle - Ministério da Fazenda - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU
AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - Atribuição (carreira pública) - Competência - Atividade profissional - Transparência pública - Ouvidoria - Sistema Único de Saúde (SUS) - Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS) - Ministério da Saúde
PODER EXECUTIVO - Sistema de Controle Interno - Órgão setorial
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Empregado público - Afastamento - Cessão - Exercício - Cargo em comissão - Função comissionada - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Remuneração - Opção - Administração - Interesse - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviço social autônomo - Cargo de direção - Despesa - Remuneração - Ressarcimento
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - Servidor público civil - Lotação - Redistribuição - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Ministério do Trabalho - Ministério da Saúde - Ministério da Fazenda - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Criação - Alteração
EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA (EPL) - Requisição (administração pública) - Manutenção - Concurso público - Realização - Prazo