Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.808, DE 8 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2013, Página 2 (Publicação Original)
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Trabalho - Auditor fiscal - Analista tributário
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Carreira - Especialista - Analista - Técnico
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Analista técnico - Nível intermediário - Nível superior - Quadro suplementar - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Analista - Inspetor - Nível superior - Quadro suplementar - Agente executivo - Auxiliar de serviços gerais - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM)
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Cargo isolado - Especialista em infraestrutura sênior - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de qualificação
CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INCRA - Nível superior - Nível intermediário - Nível auxiliar - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara)
POLÍCIA MILITAR - Corpo de bombeiros militar - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Distrito federal, RJ - Soldo - Posto policial - Graduação - Oficial da polícia militar - Oficial superior - Oficial intermediário - Oficial subalterno - Praça especial - Praça graduado - Praça - Escalonamento vertical - Coronel - Tenente-coronel - Major - Capitão - Primeiro-tenente - Segundo-tenente - Aspirante a oficial - Cadete - Subtenente - Primeiro-sargento - Segundo-sargento - Terceiro-sargento - Cabo - Soldado - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM)
POLÍCIA CIVIL - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Delegado de polícia - Perito criminal - Médido-legista - Técnico em medicina legal - Técnico em polícia criminal - Escrivão de polícia - Agente de polícia - Datiloscopista - Auxiliar operacional de perito - Guarda de presídio - Escrevente policial - Investigador de polícia - Agente carcerário
CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INCRA - Jornada de trabalho - Médico - Médico veterinário - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário (GDM-INCRA)