Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/9/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/9/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 30 ; Anexo LX .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 1 de 13 de Fevereiro de 2019 (Congresso Nacional) - (Encerramento de Vigência).
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 30 ; anexo LX .
- Ato do Presidente da Mesa nº 65 de 24 de Outubro de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PODER EXECUTIVO - Servidor público civil - Plano de cargos, carreiras e salários - Servidor público civil - Cargo efetivo - Remuneração - Salário - Aumento - Eficácia normativa - Alteração - Valor - Reajuste - Cancelamento - Adiamento - Suspensão - Exercício financeiro seguinte - Tabela - Vencimento básico - Subsídio (remuneração) - Percentual - Variação - Soldo - Escalonamento - Policial militar - Polícia militar - Bombeiro militar - Distrito Federal (Brasil) - 2019
CARGO PÚBLICO - Carreira pública - Médico - Juiz - Tribunal Marítimo - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Carreira de Diplomata - Carreira de Oficial de Chancelaria - Carreira de Assistente de Chancelaria - Carreira de Analista de Infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Carreira de Gestão Governamental - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Cargo de Técnico de Planejamento - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Adicional por Plantão Hospitalar (APH) - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Carreira jurídica - Ex-Território - Carreira de Policial Federal - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Perito Federal Agrário - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - Cargo em comissão - Função comissionada - Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima
GRATIFICAÇÃO (VANTAGEM PECUNIÁRIA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA (GDM-IPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos Antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do Antigo Distrito Federal (GFM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (Gdit) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (GDADNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Gdapec) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Instituição federal de ensino - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Agência reguladora - Cargo Especial de Transição Governamental (CETG) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) (GTS) - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE)
CARGO PÚBLICO - Carreira pública - Médico - Juiz - Tribunal Marítimo - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Perito médico previdenciário - Supervisor Médico-Pericial - Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Carreira de Diplomata - Carreira de Oficial de Chancelaria - Carreira de Assistente de Chancelaria - Carreira de Analista de Infraestrutura - Cargo isolado - Especialista em Infraestrutura Sênior - Carreira de Gestão Governamental - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Cargo de Técnico de Planejamento - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Adicional por Plantão Hospitalar (APH) - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil - Carreira jurídica - Ex-Território - Carreira de Policial Federal - Carreira de Policial Rodoviário Federal - Perito Federal Agrário - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - Cargo em comissão - Função comissionada - Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima
GRATIFICAÇÃO (VANTAGEM PECUNIÁRIA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDM-DNIT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA (GDM-IPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (GDAIPEA) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) - Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (Gdasusep) - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da Comissão de Valores Mobiliários (GDECVM) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da Comissão de Valores Mobiliários (GDASCVM) - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos Antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do Antigo Distrito Federal (GFM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (Gdapa) - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (Gdaps) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes (Gdait) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (Gdit) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (GDADNIT) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Gdapec) - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Instituição federal de ensino - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Agência reguladora - Cargo Especial de Transição Governamental (CETG) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) (GTS) - Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP) - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE)