Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/9/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/9/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 30 ; Anexo LX .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 1 de 13 de Fevereiro de 2019 (Congresso Nacional) - (Encerramento de Vigência).
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 30 ; anexo LX .
- Ato do Presidente da Mesa nº 65 de 24 de Outubro de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).