Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/9/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1/9/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação