Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.955-62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2382 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- Empregado público - Pagamento - Remuneração - Poder Executivo - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista
MILITAR - Pagamento
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