Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.479-26, de 14 de Março de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de econômica mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1997, Página 5206 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4265 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1383 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
MILITAR - Remuneração