Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.479-28, de 15 de Maio de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1997, Página 10097 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5560 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2891 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
MILITAR - Remuneração