Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.882-61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 13 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01552 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PAGAMENTO -Servidor público - Militar - Autarquia - Fundação pública - Sociedade de economia mista - Data - Recebimento - Remuneração - Hipótese - Adiantamento - Percentual - Condicionamento - Recursos financeiros