Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.086-40, DE 13 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/8/2001, Página 14596 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
