Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 610 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Remuneração - Pagamento - Data - Fixação