Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479, DE 5 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10019 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 07608 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8300 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2629 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Remuneração - Pagamento - Data - Fixação