Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Pagamento - Data limite
MILITAR