Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.479-29, DE 12 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12263 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6815 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3514 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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