Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.431, de 9 de Maio de 1996

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8002 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07310 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1993 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
MILITAR - Remuneração