Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 28 DE JULHO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/7/1995, Página 11397 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/8/1995, Página 4189 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/8/1995, Página 5161 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2832 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Pagamento - Remuneração - Servidor público civil - Servidor público militar - Empregado público