Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.479-30, de 11 de Julho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1997, Página 14784 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6820 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4375 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração
MILITAR - Remuneração