Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.882-59, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PAGAMENTO -Servidor público - Militar - Autarquia - Fundações públicas - Sociedade de economia mista - Fixação - Data - Recebimento - Remuneração - Âmbito - Hipótese - Adiantamento - Percentagem - Condicionamento - Recursos financeiros