Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.882-59, de 24 de Setembro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15999 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PAGAMENTO -Servidor público - Militar - Autarquia - Fundações públicas - Sociedade de economia mista - Fixação - Data - Recebimento - Remuneração - Âmbito - Hipótese - Adiantamento - Percentagem - Condicionamento - Recursos financeiros