Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.757-51, de 11 de Fevereiro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3239 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pagamento - Data - Fixação - Recebimento - Remuneração - Pessoal militar - Âmbito - Adiamento - Hipótese - Percentagem - Condicionamento - Recursos financeiros