MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.757-54, DE 6 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.