Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976
Lei de Entorpecentes (1976); Lei dos Tóxicos (1976)
EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1976, Página 14039 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 90 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1976, Página 15557 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11343 de 23 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 10741 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, inciso III.
- Lei Ordinária nº 10409 de 11 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2225-45 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2171-44 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2171-43 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2171-42 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-41 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-40 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-39 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-38 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-37 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-36 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2088-35 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-34 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 3696 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-33 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-32 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-31 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-30 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-29 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-28 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-27 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-26 de 28 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-25 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-24 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-23 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-22 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1964-21 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1909-20 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1909-19 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1909-18 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1909-17 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1909-16 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 9804 de 30 de Junho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.34, §§ 3º a 20.
- Lei Ordinária nº 9804 de 30 de Junho de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1909-15 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1794-14 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-10 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-10 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-13 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-9 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-9 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-12 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-8 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-8 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-11 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-7 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-7 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-10 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-6 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-6 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-9 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-5 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-5 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1794-8 de 31 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1780-4 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1780-4 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1760-7 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1713-3 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1713-3 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1689-6 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1713-2 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1713-2 de 29 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1689-5 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1713-1 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1713-1 de 1º de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1689-4 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1713 de 1º de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34.
- Medida Provisória nº 1713 de 1º de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34 , § 1º.
- Medida Provisória nº 1689-3 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1689-2 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1689-1 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 2632 de 19 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1669 de 19 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8072 de 25 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 7960 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 7560 de 19 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.34, parágrafo 2º.
Indexação
NORMAS - Prevenção - Combate - Tráfico - Utilização - Entorpecente - Droga - Tóxico - Dependência física - Dependência psíquica
ENTORPECENTE - Iniciativa privada - Plantio - Safra - Exploração - Território nacional - Vegetais - Extração- Proibição - Inclusão - Currículo - Programa - Cursos - Formação - Professor - Disciplina - Combate - Dependência física - Dependência psíquica
AUTORIDADE SANITÁRIA - Competência - Licença - Extração - Produção - Fabricação - Transformação - Preparação - Importação - Exportação - Reexportação - Transporte - Exposição - Venda - Aquisição - Troca - Cessão
LEI DE ENTORPECENTES (1976)
ENTORPECENTE - Iniciativa privada - Plantio - Safra - Exploração - Território nacional - Vegetais - Extração- Proibição - Inclusão - Currículo - Programa - Cursos - Formação - Professor - Disciplina - Combate - Dependência física - Dependência psíquica
AUTORIDADE SANITÁRIA - Competência - Licença - Extração - Produção - Fabricação - Transformação - Preparação - Importação - Exportação - Reexportação - Transporte - Exposição - Venda - Aquisição - Troca - Cessão
LEI DE ENTORPECENTES (1976)