Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

Lei Antidrogas (2002); Lei dos Tóxicos (2002)

EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2002, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 2.002.
  • Art. 1º
  • Art. 3º
  • Art. 8º, §§ 3º, 7º, 8º
  • Art. 10, § 2º, inciso I
  • Art. 14 ao 26, Capítulo III, Dos Crimes e das Penas
  • Art. 28
  • Art. 32, § 1º, caput
  • Art. 34, parágrafo único
  • Art. 35
  • Art. 36
  • Art. 43
  • Art. 44, caput
  • Art. 49
  • Art. 51 E 52, Capítulo VII - Da Cooperação Internacional
  • Art. 54
  • Art. 56
  • Art. 57, 58 E 59
  • Art. 12, caput
  • Art. 42
  • Art. 9º, Parágrafo único, inciso II
Indexação
DROGA - Prevenção - Tratamento médico - Fiscalização - Controle
TÓXICO - Produção - Repressão - Utilização - Tráfico
ENTORPECENTE - Tráfico internacional - Tráfico local
PSICOTRÓPICO - Dependência física - Dependência psíquica
INCENTIVO FISCAL - Droga - Prevenção - Pessoa física - Pessoa jurídica - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Convênio - Orientação - Estabelecimento de ensino
PLANTAS PSICOTRÓPICAS - Proibição - Lavoura - Plantio - Colheita - Cultivo - Cultivo ilegal - Destruição - Incineração
PLANTAS PSICOTRÓPICAS - Pesquisa científica - Ministério da Saúde - Autorização
DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Tóxico - Hospital - Orientação - Família
DEPENDENTE - Recuperação - Mercado de trabalho
BENS - Traficante - Apreensão - Destinação
ESTRANGEIRO - Nacionalidade - Perda - Expulsão
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PROCESSO PENAL - Droga - Crime - Prisão em flagrante
LEI ANTIDROGAS (2002)