Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Lei Antidrogas (2002); Lei dos Tóxicos (2002)
EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2002, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 2,002.
- Art. 1º
- Art. 3º
- Art. 8º, §§ 3º, 7º, 8º
- Art. 10, § 2º, inciso I
- Art. 14 ao 26, Capítulo III, Dos Crimes e das Penas
- Art. 28
- Art. 32, § 1º, caput
- Art. 34, parágrafo único
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 43
- Art. 44, caput
- Art. 49
- Art. 51 E 52, Capítulo VII - Da Cooperação Internacional
- Art. 54
- Art. 56
- Art. 57, 58 E 59
- Art. 12, caput
- Art. 42
- Art. 9º, Parágrafo único, inciso II
Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Tratamento médico - Fiscalização - Controle - Produção - Repressão - Utilização - Tráfico - Tráfico internacional - Tráfico local
PSICOTRÓPICO - Dependência física - Dependência psíquica
INCENTIVO FISCAL - Entorpecente - Prevenção - Pessoa física - Pessoa jurídica - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Orientação - Estabelecimento de ensino
PLANTA PSICOTRÓPICA - Proibição - Lavoura - Plantio - Colheita - Cultivo - Cultivo ilegal - Destruição - Incineração
PLANTA PSICOTRÓPICA - Pesquisa científica - Ministério da Saúde - Autorização
DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Entorpecente - Hospital - Orientação - Família
DEPENDENTE - Recuperação - Mercado de trabalho
BENS - Traficante - Apreensão - Destinação
ESTRANGEIRO - Nacionalidade - Perda - Expulsão
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PROCESSO PENAL - Droga - Crime - Prisão em flagrante
LEI ANTIDROGAS (2002)
PSICOTRÓPICO - Dependência física - Dependência psíquica
INCENTIVO FISCAL - Entorpecente - Prevenção - Pessoa física - Pessoa jurídica - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Orientação - Estabelecimento de ensino
PLANTA PSICOTRÓPICA - Proibição - Lavoura - Plantio - Colheita - Cultivo - Cultivo ilegal - Destruição - Incineração
PLANTA PSICOTRÓPICA - Pesquisa científica - Ministério da Saúde - Autorização
DEPENDÊNCIA QUÍMICA - Entorpecente - Hospital - Orientação - Família
DEPENDENTE - Recuperação - Mercado de trabalho
BENS - Traficante - Apreensão - Destinação
ESTRANGEIRO - Nacionalidade - Perda - Expulsão
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PROCESSO PENAL - Droga - Crime - Prisão em flagrante
LEI ANTIDROGAS (2002)