Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-19, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico ilícito - Utilização - Produção - Dependência física - Dependência psíquica - Recuperação - Integração - Sistema Nacional Antidrogas - Combate - Atividade
SERVIDOR PÚBLICO - Administração Pública - Concessão (administração pública) - Licença - Estágio probatório - Participação - Gestão - Empresa privada - Sociedade civil - Cargo em comissão - Proibição - Recebimento - Acumulação
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração