Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.794-12, DE 22 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Altera as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 19 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7236 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
