Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.964-21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2476 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
