Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.964-26, DE 28 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2000, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
