Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.794-10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1999, Página 20 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3733 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TRÁFICO ILÍCITO - Prevenção - Reprensão - Utilização indevido - Produção - Substância - Entorpecente - Dependência química - Recuperação - Dependente químico
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração - Servidor Público Civil - Proibição - Gestão - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Remuneração - Participação - Conselho de administração - Conselho fiscal
CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo Nacional Antidrogas
FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Denominação - Alteração
PODER EXECUTIVO - Autorização - Remanejamento - Transferência - Utilização - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Cargo em comissão - Criação
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Alteração - Servidor Público Civil - Proibição - Gestão - Administração - Empresa privada - Sociedade civil - Remuneração - Participação - Conselho de administração - Conselho fiscal
CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo Nacional Antidrogas
FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Denominação - Alteração
PODER EXECUTIVO - Autorização - Remanejamento - Transferência - Utilização - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Cargo em comissão - Criação
LEI DE ENTORPECENTES (1976) - Alteração