Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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