Medida Provisória nº 1.780-9, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Altera a redação do art.34 da Lei nº 6.368,de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.