Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.780-9, de 6 de Maio de 1999
EMENTA: Altera a redação do art.34 da Lei nº 6.368,de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 42 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7940 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TRÁFICO - Medida - Prevenção - Repressão - Veículo - Embarcação - Aeronave - Custódia - Autoridade - Polícia judiciária - Procedimento - Aplicação - Penalidade - Apreensão - Hipótese - Execução - Crime - Entorpecente - Droga - Tóxico