Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico