Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.713, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ENTORPECENTE - Prevenção - Repressão - Tráfico