Medida Provisória nº 1.780-4, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Altera a redação do art. 34 da Lei n. 6368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.